Moradores de Porto Velho voltaram a denunciar uma prática considerada irregular e ilegal no processo de emissão da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN). Segundo diversos relatos recebidos de moradores de Porto Velho, cidadãos estariam sendo cobrados para ter o nome inserido no sistema de agendamento, condição sem a qual não conseguem atendimento. Os valores exigidos variam entre R$ 50 e R$ 100. Quem não paga, segundo as denúncias, fica de fora do agendamento.
Casos semelhantes não são inéditos. Em outras ocasiões, a própria imprensa já havia noticiado denúncias envolvendo funcionários ligados ao atendimento e ao sistema de agendamento, que estariam cobrando uma “taxa” indevida para facilitar ou garantir a emissão do documento. A prática, se confirmada, fere a legislação, já que a carteira de identidade é um documento gratuito, assegurado por lei a todo cidadão brasileiro.
Como funciona o procedimento oficial
De acordo com as regras oficiais, para emitir a nova Carteira de Identidade Nacional em Porto Velho é obrigatório realizar agendamento prévio, que deve ser feito exclusivamente pelos canais oficiais: o Portal do Cidadão ou o site agendamento.iicc.ro.gov.br. As vagas são liberadas semanalmente, geralmente às sextas-feiras, por volta das 12h30, e costumam se esgotar rapidamente.
O atendimento presencial ocorre nas unidades do Tudo Aqui (Centro e Shopping) e na Praça CEU, mediante apresentação da documentação exigida. Também existe atendimento sem agendamento, por ordem de chegada, no Sine Municipal, porém com número bastante limitado de senhas diárias.
Passo a passo para emitir a CIN
Agendamento:
O cidadão deve acessar o Portal do Cidadão, selecionar a opção “Carteira de Identidade Nacional” e escolher a unidade desejada: Tudo Aqui Centro, Tudo Aqui Shopping ou Praça CEU.
Documentos necessários (originais):
- CPF regularizado (obrigatório);
- Certidão de Nascimento (para solteiros) ou Certidão de Casamento (para casados), emitida nos últimos cinco anos;
- Comprovante de residência atualizado.
De forma opcional, podem ser incluídos outros documentos, como CNH, PIS/PASEP, Título de Eleitor, Carteira de Trabalho e laudo médico para pessoas com deficiência (PCD), com indicação do CID.
Locais de atendimento com agendamento
- Tudo Aqui – Centro: Avenida Sete de Setembro, nº 830;
- Tudo Aqui – Shopping: Avenida Prefeito Chiquilito Erse, nº 3288;
- Praça CEU: Rua Antônio Fraga Moreira, nº 1706, bairro JK.
Atendimento sem agendamento
- Sine Municipal (Centro): Rua General Osório, nº 81.
O local disponibiliza, em média, 15 senhas por dia, o que gera filas e reclamações constantes.
Gratuidade garantida por lei
A primeira via da Carteira de Identidade Nacional é totalmente gratuita, assim como a substituição do antigo RG em papel, sem qualquer custo, até o ano de 2032. O RG antigo continua válido até essa data, não havendo necessidade de troca imediata para quem emitiu o documento há menos de 10 anos.
Orientações importantes
Para evitar transtornos no atendimento, é recomendado não usar roupas brancas para a foto, evitar acessórios chamativos e verificar se os dados da certidão estão exatamente iguais aos registros da Receita Federal.
Denúncias preocupam
As reclamações da população reforçam a necessidade de fiscalização rigorosa por parte dos órgãos competentes. A cobrança de qualquer valor para agendamento ou emissão da CIN é considerada ilegal, e os cidadãos são orientados a denunciar práticas desse tipo aos canais oficiais do Governo do Estado, à Ouvidoria e ao Ministério Público.
Enquanto isso, a população cobra transparência, investigação e punição para os responsáveis, a fim de garantir que o direito ao documento de identificação gratuito seja respeitado.
